Brasil: Lei 9.983/2000 Reforma a CP alteración o divulgación de datos

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Mensagem de Veto

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o São acrescidos à Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os seguintes dispositivos:

“Apropriação indébita previdenciária” (AC)*

“Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:” (AC)

“Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” (AC)

“§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:” (AC)

“I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;” (AC)

“II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;” (AC)

“III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.” (AC)

“§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” (AC)

“§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:” (AC)

“I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou” (AC)

“II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.” (AC)

“Inserção de dados falsos em sistema de informações” (AC)

“Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:” (AC)

“Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” (AC)

“Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” (AC)

“Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:” (AC)

“Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.” (AC)

“Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.” (AC)

“Sonegação de contribuição previdenciária” (AC)

“Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:” (AC)

“I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;” (AC)

“II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;” (AC)

“III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:” (AC)

“Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” (AC)

“§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” (AC)

“§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:” (AC)

“I – (VETADO)

“II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.” (AC)

“§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.” (AC)

“§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.” (AC)

        Art. 2o Os arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 153. ………………………………………………………..”

“§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:” (AC)

“Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” (AC)

“§ 1o (parágrafo único original)…………………………………..”

“§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.” (AC)

“Art. 296. ……………………………………………………………..”

“§ 1o ………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………”

“III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.” (AC)

“…………………………………………………………………………….”

“Art. 297. …………………………………………………………………

…………………………………………………………………………….”

“§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:” (AC)

“I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;” (AC)

“II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;” (AC)

“III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.” (AC)

“§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.” (AC)

“Art. 325. ……………………………………………………………”

“§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:” (AC)

“I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;” (AC)

“II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.” (AC)

“§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:” (AC)

“Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.” (AC)

“Art. 327. …………………………………………………………….”

“§ 1o Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.” (NR)

“………………………………………………………………………”

        Art. 3o O art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95. Caput. Revogado.”

“a) revogada;”

“b) revogada;”

“c) revogada;”

“d) revogada;”

“e) revogada;”

“f) revogada;”

“g) revogada;”

“h) revogada;”

“i) revogada;”

“j) revogada.”

“§ 1o Revogado.”

“§ 2o ………………………………………………………………….”

“a) ……………………………………………………………………..”

“b) ……………………………………………………………………..”

“c) ……………………………………………………………………..”

“d) ……………………………………………………………………..”

“e)………………………………………………………………………”

“f)………………………………………………………………………”

§ 3o Revogado.”

“§ 4o Revogado.”

“§ 5o Revogado.”

        Art. 4o Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

        Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Waldeck Ornelas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.2000

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