Brasil: Análisis del Proyecto de Ley 88/99

http://es.scribd.com/doc/63995758/Os-Crimes-Informaticos-e-a-Lei-PL-88-1999

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Brasil: Manual Práctico para la investigación de crimenes cibernéticos

http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/TAC/Manual_de_Crimes_de__Informática_-_versão_final2.pdf

 

CRIMES CIBERNÉTICOS MANUAL PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SP GRUPO DE COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS 2006

Brasil: Artículo de Liberati sobre Crimes informáticos

http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2148/2333

Brasil: Lei 8.137/1990 art. 2 inc V

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Vide Lei 9.249, de 1995Mensagem de veto Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Seção I
Dos crimes praticados por particulares

        Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

        I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

        II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

        III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

        IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

        V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

        Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

        Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

        Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

        I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

        II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

        III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

        IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

        V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

        Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Seção II
Dos crimes praticados por funcionários públicos

        Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I):

        I – extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

        II – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

        III – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

CAPÍTULO II
Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo

        Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

        I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante: (Vide Lei nº 12.529, de 2011)

        a) ajuste ou acordo de empresas;

        b) aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos;

        c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas;

        d) concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas;

        e) cessação parcial ou total das atividades da empresa;

        f) impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente.

        II – formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

        a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

        b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;

        c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

        III – discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;

        IV – açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;

        V – provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento;

        VI – vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência;

        VII – elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato.

        VII – elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

        Art. 5° Constitui crime da mesma natureza:  (Vide Lei nº 12.529, de 2011)

        I – exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;

        II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

        III – sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

        IV – recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.

        Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

        Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

        Art. 6° Constitui crime da mesma natureza:  (Vide Lei nº 12.529, de 2011)

        I – vender ou oferecer à venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao regime legal de controle;

        II – aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente;

        III – exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação. Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

        Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

        I – favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

        II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

        III – misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

        IV – fraudar preços por meio de:

        a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

        b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

        c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

        d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

        V – elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

        VI – sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

        VII – induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

        VIII – destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;

        IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

        Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

        Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

CAPÍTULO III
Das Multas

        Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

        Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.

        Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:

        I – 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;

        II – 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;

        III – 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°.

        Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais

        Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

        Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

        Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

        I – ocasionar grave dano à coletividade;

        II – ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

        III – ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

        Art. 13. (Vetado).

        Art. 14. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1° a 3° quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. (Artigo revogado pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991)

        Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

        Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

        Art. 17. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

Art. 18. Fica acrescentado ao Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, um artigo com parágrafo único, após o art. 162, renumerando-se os subseqüentes, com a seguinte redação:
“Art. 163. Produzir ou explorar bens definidos como pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena aquele que adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput.
 (Artigo revogado pela Lei nº 8.176, de 8.2.1991)

        Art. 19. O caput do art. 172 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.

        Art. 20. O § 1° do art. 316 do Decreto-Lei n° 2 848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 316. ……………………………………………………

§ 1° Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza;

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”.

        Art. 21. O art. 318 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 318. ……………………………………………………

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”.

        Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

        Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR 
Jarbas Passarinho 
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1990

Brasil: Lei 9.983/2000 Reforma a CP alteración o divulgación de datos

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Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Mensagem de Veto

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o São acrescidos à Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os seguintes dispositivos:

“Apropriação indébita previdenciária” (AC)*

“Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:” (AC)

“Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” (AC)

“§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:” (AC)

“I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;” (AC)

“II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;” (AC)

“III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.” (AC)

“§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” (AC)

“§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:” (AC)

“I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou” (AC)

“II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.” (AC)

“Inserção de dados falsos em sistema de informações” (AC)

“Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:” (AC)

“Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” (AC)

“Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” (AC)

“Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:” (AC)

“Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.” (AC)

“Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.” (AC)

“Sonegação de contribuição previdenciária” (AC)

“Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:” (AC)

“I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;” (AC)

“II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;” (AC)

“III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:” (AC)

“Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” (AC)

“§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” (AC)

“§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:” (AC)

“I – (VETADO)

“II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.” (AC)

“§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.” (AC)

“§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.” (AC)

        Art. 2o Os arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 153. ………………………………………………………..”

“§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:” (AC)

“Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” (AC)

“§ 1o (parágrafo único original)…………………………………..”

“§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.” (AC)

“Art. 296. ……………………………………………………………..”

“§ 1o ………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………”

“III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.” (AC)

“…………………………………………………………………………….”

“Art. 297. …………………………………………………………………

…………………………………………………………………………….”

“§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:” (AC)

“I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;” (AC)

“II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;” (AC)

“III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.” (AC)

“§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.” (AC)

“Art. 325. ……………………………………………………………”

“§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:” (AC)

“I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;” (AC)

“II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.” (AC)

“§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:” (AC)

“Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.” (AC)

“Art. 327. …………………………………………………………….”

“§ 1o Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.” (NR)

“………………………………………………………………………”

        Art. 3o O art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95. Caput. Revogado.”

“a) revogada;”

“b) revogada;”

“c) revogada;”

“d) revogada;”

“e) revogada;”

“f) revogada;”

“g) revogada;”

“h) revogada;”

“i) revogada;”

“j) revogada.”

“§ 1o Revogado.”

“§ 2o ………………………………………………………………….”

“a) ……………………………………………………………………..”

“b) ……………………………………………………………………..”

“c) ……………………………………………………………………..”

“d) ……………………………………………………………………..”

“e)………………………………………………………………………”

“f)………………………………………………………………………”

§ 3o Revogado.”

“§ 4o Revogado.”

“§ 5o Revogado.”

        Art. 4o Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

        Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Waldeck Ornelas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.2000

Brasil: Lei 9.296/1996 sobre intercepción de comunicaciones

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

art. 5°, inciso XII da Constituição Federal

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

        O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

        Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

        Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

        I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

        II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

        III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

        Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

        Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

        I – da autoridade policial, na investigação criminal;

        II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

        Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

        § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

        § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

        Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

        Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

        § 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.

        § 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.

        § 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público.

        Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

        Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

        Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407502 ou 538 do Código de Processo Penal.

        Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

        Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

        Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

        Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

        Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 24 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1996

Brasil: tesis de graduación sobre pedofilia en Internet

http://es.scribd.com/doc/50820960/9/Legislacao-acerca-da-pedofilia

Brasil: artículo sobre pornografía infantil

http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/6063-6055-1-PB.pdf

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br

O crime de divulgação de pornografia infantil pela Internet – Breves Comentários à Lei 10.764/03

Demócrito Reinaldo Filho

Foi publicada (no DOU do dia 13/11) a Lei Federal 10.764, de 12.11.2003, que atualizou e alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), modificando a estrutura e conceituação legal e passando a prever penas mais severas para alguns crimes contra crianças e adolescentes. Em particular, a Lei altera o art. 241 do ECA, que trata do crime de produção e divulgação de imagens de menores em cenas de sexo explícito. A norma foi originária de projeto de lei (n. 135/99) de autoria da Senadora e atual Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (PT/AC), e tramitou na Câmara dos Deputados sob o número n. 5.460/01, com redação final aprovada em plenário no dia 30/07. Retornando ao Senado, foi apreciado e aprovado em 21/10.

Trata-se de um pacote legislativo que visa a adequar a proteção legal das crianças e adolescentes às mudanças sociais, especialmente contra crimes e abusos sexuais, que têm aumentado de proporção. A proteção das crianças é assunto que ganha cada vez mais atenção da nossa sociedade e, por decorrência, dos nossos legisladores. Com toda razão, sobretudo quando novas tecnologias favorecem a prática de crimes dessa natureza. Durante a discussão do projeto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou estatísticas preocupantes: em maio deste ano, a Interpol, sediada em Madri, fez chegar à Polícia Federal brasileira a indicação de 272 sites, com origem no Brasil, onde eram exibidas fotografias de adultos explorando sexualmente crianças e adolescentes. Um convênio (protocolo de cooperação técnica) entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Ministério Público Federal, a Interpol, a Polícia Federal e outros organismos revelou que, em 2002, houve 1.245 denúncias de páginas na Internet contendo material de pornografia infantil. De janeiro a 31 de maio do corrente ano, houve 401 denúncias de páginas contendo esse tipo de material . A deputada Telma de Souza (PT-SP) afirmou que o universo dapedofilia precisa ser encarado com muita seriedade. “Não é apenas aquele que pratica o ato sexual com crianças ou adolescentes que deve estar sujeito às penalidades previstas, mas também aquele que mantém e veicula, principalmente pela Internet, fotos e vídeos que fazem proliferar a pedofilia em proporções indescritíveis”, disse ela.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que é de 1990, precisava realmente ser atualizado. Na época de sua edição, a Internet (em especial o seu canal gráfico – a World Wide Web ou WWW) ainda não era uma realidade com a popularização que alcançou nos dias de hoje. A redação original do seu art. 241 previu pena (reclusão de um a quatro anos) somente para o ato de “fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”. A não tipificação exata, indicando os meios da publicação, poderia servir como porta aberta para a impunidade. Pela nova redação, quem “apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive Internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente”, estará sujeito a reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. O art. 241, assim, passa a abranger de modo específico a pornografia infantil na Internet. Muito apropriado. A rede mundial tem sido um ambiente extremamente favorável à proliferação da pornografia e, de um modo ainda mais sensível, tem servido como campo fértil para a disseminação da “pedofilia” . Os pedófilos têm se utilizado da Internet para trocar fotos e imagens que descrevam práticas sexuais com menores pré-púberes, não somente para simplesmente extravasar suas (doentias) fantasias sexuais e até mesmo para difundir uma espécie de filosofia pedófila. Por sua vez, o Estado tem um interesse direto na repressão da pedofilia, quer seja ela a prática direta de um ato de abuso sexual contra menores, seja quando representa uma perpetuação ou um incentivo a esse tipo de crime – o que ocorre quando imagens de crianças molestadas sexualmente são divulgadas. Muitas pesquisas sugerem que a divulgação de “pornografia infantil” contribui para o aumento de crimes sexuais contra menores. A nova redação do art. 241 não alcança as “simulações” de pornografia infantil, isto é, ela só tipifica a disseminação de imagens que sejam efetivamente a reprodução de cenas que envolvam a participação real de menores. Durante a tramitação do projeto pela Câmara, o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), Deputado Carlos

Biscaia (PT-RJ), ofereceu subemenda em forma de substitutivo que propunha uma redação diferente a esse artigo, de maneira alcançar também a utilização de imagens contendo sexo explícito que não utilizassem crianças reais (fruto da técnicas de computação gráfica ou através do emprego de adultos com aparência infantil). O substitutivo acrescentava um parágrafo (3o.) ao art. 241, definindo pornografia infantil como “qualquer representação, por qualquer meio, de criança ou adolescente no desempenho de atividades sexuais explícitas ou simuladas …” . Pretendia assim, como se disse, criminalizar a chamada “pornografia infantil virtual”, entendida esta como o material visual que aparenta descrever cenas de menores envolvidos em relações sexuais explícitas, mas que na verdade é produzido sem a participação efetiva de uma criança (menor de 18 anos). Esse adendo, no entanto, foi suprimido quando o projeto retornou ao Senado para reapreciação.

A não inclusão da “pornografia infantil virtual” no descritor normativo do crime do art. 241 traz duas conseqüências. A primeira é evitar que a regra possa ser acusada de inconstitucionalidade, por conflito com o princípio da liberdade de expressão (art. 5o, IV, VI, VIII e IX, da CF). Nos EUA, por exemplo, uma lei de 1996 (Child Pornography Prevention Act) tentou expandir o conceito de pornografia infantil para nele incluir qualquer descrição visual que seja ou aparente ser de um menor engajado em conduta sexual explícita. A Suprema Corte invalidou a lei, por considerar que ela dava margem à proibição de material cuja produção não utilizasse efetivamente crianças. A Corte recorreu ao princípio do freedom of speech, encapsulado na Emenda n. 01 da Constituição norte- americana, que inspirou e corresponde ao nosso princípio constitucional da liberdade de expressão . É claro que a nossa jurisprudência em torno desse princípio é mais restritiva do que a norte-americana, que lhe atribui maior largueza. Mas a supressão produzida na redação quando o substitutivo retornou ao Senado evita esse tipo de discussão.

A outra conseqüência é que a não tipificação da “pornografia infantil virtual” pode dificultar a persecução criminal, em casos de efetivo crime de disseminação de material pedófilo. Uma vez identificados os autores do ato produção ou divulgação do material na Internet, estes podem, durante o procedimento judicial, alegar que não se trata de imagens ou representações de crianças reais e, assim, escapar à condenação. Esse tipo de alegação, como estratégia de defesa, tem o efeito de lançar sobre os ombros da Promotoria o ônus processual da prova do crime, isto é, a obrigação de provar que o material eventualmente

apreendido trata-se efetivamente de pornografia infantil, fruto da reprodução de um abuso sexual perpetrado contra uma criança. Prova técnica desse tipo sempre será de difícil produção e a conseqüência, como se disse, pode ser a absolvição dos incriminados. A solução seria a lei transferir para a defesa o onus probandi, nessas hipóteses .

A Lei Federal 10.764 ainda produziu outras alterações no art. 241 do ECA. Foi mais além, prevendo a mesma pena (de reclusão de 02 a 06 anos e multa) para quem “assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens” (inc. II do par. 1o.) ou ainda “assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens” (inc. III do par. 1o.) de sexo explícito produzidas com a participação de crianças ou adolescentes.

Pela redação desses dois dispositivos, fica claro que o legislador pretendeu responsabilizar o provedor de serviço de hospedagem de página web e o provedor de serviço de acesso à Internet, sempre que contribuam para a disseminação de pornografia infantil. Não somente o praticante direto do ato, mas também aquele que fornece os meios técnicos para sua realização incorre no mesmo tipo penal. Assim, por exemplo, quando um provedor sabidamente fornece os meios para a transmissão de uma mensagem de e-mail contendo pornografia infantil pratica conduta típica (descrita no inc. III do par. 1o.). O mesmo ocorre quando hospeda conscientemente página web contendo esse tipo de material (inc. II do par. 1o.). Mas é preciso salientar que a configuração dessa modalidade do crime – de fornecimento dos meios técnicos para a sua realização – somente se configura quando o provedor tem conhecimento da natureza do material que ele está transportando ou hospedando. Se ele desconhece que uma página eletrônica contendo pornografia infantil está hospedada em seu sistema informático, ou que estão se servindo dele para o envio de material dessa natureza, não pode ser responsabilizado por esses atos.

Por uma questão de ordem prática , não se pode atribuir ao provedor o dever de vigilância sobre o material que hospeda ou que trafega em seu sistema. A responsabilidade dele nasce a partir do momento em que toma conhecimento, por ato próprio ou por comunicação de terceiro, da existência do material ilícito hospedado em seu sistema. Se não toma qualquer providência, impedindo o acesso ao material pornográfico ou cessando a transmissão das mensagens, ou ainda comunicando sua existência às autoridades competentes, aí sim pode ser responsabilizado nas mesmas penas do praticante originário do ato.

Disponível em

http://www.cbeji.com.br/br/downloads/secao/O%20CRIME%20DE%20DIVULGAÇÃO%

20DE%20PORNOGRAFIA%20INFANTIL%20PELA%20INTERNET.doc Acesso em.: 17 set. 2007.

Brasil: Lei 10.764 sobre pornografía infantil 2003

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O parágrafo único do art. 143 da Lei no 8.069, de 13 julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143. …………………………………………

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.” (NR)

        Art. 2o O art. 239 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 239. …………………………………………

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.” (NR)

        Art. 3o O art. 240 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente.

§ 2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:

I – se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função;

II – se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.” (NR)

        Art. 4o O art. 241 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

I – agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;

II – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;

III – assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.

§ 2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:

I – se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;

II – se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.” (NR)

        Art. 5o O art. 242 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 242. …………………………………………

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.” (NR)

        Art. 6o O art. 243 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 243. …………………………………………

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)

        Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos


Argentina: Jurisprudencia Caso Lanata sobre violacion de e-mail

1

LANATA, JORGE – CÁMARA NACIONAL DE APELACIONES EN LO CRIMINAL Y CORRECCIONAL,

SALA VI,

(C. Nac. Crim. y Corr., sala 6ª, 04/03/1999 – Lanata, Jorge). JA 1999-III-237.

2ª INSTANCIA.- Buenos Aires, marzo 4 de 1999.- Considerando: Previo a entrar al análisis de los hechos

que dieran origen a estas actuaciones, cabe dejar sentado un concepto para definir la naturaleza del

correo electrónico. El avance de la tecnología en este sentido pareciera haber dejado en la obsolescencia

al bien jurídico que tutela el Capítulo III, Título V del Código Penal, en especial a los artículos que se

ocupan de la protección de los papeles privados y la correspondencia. Pero queda claro que el tan

difundido e -mail de nuestros días es un medio idóneo, certero y veloz para enviar y recibir todo tipo de

mensajes, misivas, fotografías, archivos completos, etc.; es decir, amplía la gama de posibilidades que

brindaba el correo tradicional al usuario que tenga acceso al nuevo sistema.

Es más, el correo electrónico posee características de protección de la privacidad más acentuadas que la

inveterada vía postal a la que estábamos acostumbrados, ya que para su funcionamiento se requiere un

prestador del servicio, el nombre de usuario y un código de acceso que impide a terceros extraños la

intromisión en los datos que a través del mismo puedan emitirse o archivarse.

Sentadas estas bases preliminares, nada se opone para definir al medio de comunicación electrónico

como un verdadero correo en versión actualizada.

En tal sentido, la correspondencia y todo lo que por su conducto pueda ser transmitido o receptado, goza

de la misma protección que quiso darle el legislador al incluir los arts. 153 al 155 en la época de

redacción del código sustantivo, es decir, cuando aún no existían estos avances tecnológicos.

En el caso de autos, la querella reprocha al periodista Jorge Lanata el haberse apoderado indebidamente

de una correspondencia para publicarla posteriormente, cuando no estaba destinada a tal fin. Esta habría

sido enviada a través del correo electrónico definido precedentemente y por tales maniobras la parte se

considera agraviada.

La sala entiende que la decisión del juez correccional, si bien sólidamente fundamentada de acuerdo a su

criterio es, por lo menos, prematura. En este razonamiento e independientemente de las consideraciones

que se efectúan en el alegato acerca de la colisión de bienes jurídicos en este caso específico, sobre la

libertad de prensa el tribunal ya ha tomado posición en la causa n. 27472 “Kimel, Eduardo G.”, rta. el

19/11/96, por lo que no se detendrá en esta ocasión a efectuar consideraciones al respecto.

En cambio, la eventual violación de los preceptos contenidos en los arts. 153 y 155, en que prima facie

se ha encuadrado la presunta acción del imputado y que podrían haber causado el perjuicio potencial que

la conducta típica requiere, merece que se profundice la pesquisa y de este modo, brindar la oportunidad

al periodista querellado de ejercer su derecho de defensa y ser oído en cualquiera de las formas que el

código adjetivo lo autoriza, amén de llevar a cabo las medidas probatorias que el juez correccional estime

pertinentes para esclarecer los entretelones del caso, cuyos alcances aún no pueden vislumbrarse, pero

que tampoco puede ser mate ria de una desestimación in limine.

En tal sentido, se resuelve: Revocar el punto II del auto de fs. 28/29.- Carlos A. Elbert.- Luis A. Escobar.-

Carlos A. González. (Sec.: Roberto L. Ares).

2

LANATA, JORGE s EXCEPCIÓN DE FALTA DE ACCIÓN CÁMARA NACIONAL DE APELACIONES EN LO

CRIMINAL Y CORRECCIONAL, SALA VI,

02-12-99

Buenos Aires, 2 de diciembre de 1999.

Y VISTOS; Y CONSIDERANDO:

La parte imputada deduce esta acción por considerar que los hechos que se le atribuyen resultan atípicos

al no encontrarse específicamente incluídos en nuestra legislación penal positiva.

Cabe señalar, en principio, que en la resolución de fs. 54/55 de los autos principales el Tribunal ya ha

emitido opinión al respecto, adoptando un criterio que, aún novedoso, no transgrede el principio de

legalidad del artículo 18 así como ninguna otra garantía consagrada por la Constitución Nacional.

El especialista en derecho constitucional Gregorio Badeni ha manifestado que es necesaria una razonable

interpretación dinámica de las leyes para que, sin necesidad de recurrir a su reforma, se pueda evitar que

queden a la zaga de la realidad social. En este mismo sentido, la Sala admite que no se contemplan en

forma explícitamente, en el Capítulo III del Título V de la ley sustantiva, los hechos ilícitos que vulneran

la privacidad y divulgación del correo electrónico, pero esta carencia de protección legal es tan solo

aparente.

Es que el legislador, con amplia visión de los adelantos técnicos y científicos que se producirían luego de

incluir la norma del artículo 153, ha dejado abierta la descripción típica a los “despachos de otra

naturaleza” y a cualquier “otro papel privado”; lo mismo puede decirse en lo que respecta al artículo 155,

en cuanto a la equiparación a la correspondencia tradicional de un moderno sistema técnico, lo que nos

convence a sostener que en la especie no hemos allanado el camino a la analogía para encuadrar la

presunta conducta del imputado, supuesto que sí podría constituir una transgresión incompatible con el

derecho penal y por ende de progreso inviable.

Este criterio es compartido por Carlos Creus en un reciente artículo comentando el fallo en cuestión,

donde sostuviera: “…No parece que estos argumentos puedan tacharse de “analogía” (aunque sí quizás

de una interpretación extensiva por imperio histórico, lo que, insisto, no es hacer “analogía”). De lo

contrario creamos inútilmente un “vacío” de legalidad que no tiene razón de ser y reduce

exageradamente la protección que en la actualidad proporciona nuestro sistema penal, basándonos en un

exagerado respeto a las “formas” de la ley nacido a impulsos del positivismo jurídico de la primera mitad

del siglo…salvo casos de conceptualizaciones terminantemente limitativas de sus sentidos, acompañar

las transformaciones técnicas ampliando, para comprenderlas, el significado de las acciones típicas

respecto del que poseían en tiempos pretéritos de la evolución técnica no es hacer analogía sino

interpretar…” (“El miedo a la analogía y la creación de “vacíos de punibilidad en la legisla ción penal”;

Revista Jurisprudencia Argentina, Nro. 6165, 27 de octubre de 1999, págs. 2/3).De lo expuesto se

desprende que no ha de tener favorable acogida la pretensión del querellado.En cuanto a las costas que

se impusieran en la anterior instancia como en las que corresponderían con motivo de la alzada, cabe

presumir que el presentante pudo tener razón plausible para litigar, por lo que procede eximirlo de su

carga (artículo 531 del Código Procesal Penal de la Nación)

En tal sentido, el Tribunal RESUELVE:

I.- CONFIRMAR el auto de fs. 13/14 por el cual se rechaza la excepción de falta de acción por hecho

atípico promovida por el querellado Jorge Ernesto Lanata en estos actuados, sin costas al accionante.-

II.- TENER PRESENTE las reservas de derechos interpuesta por la defensa.Devuélvase y sirva lo proveído

de muy atenta nota.

LUIS AMEGHINO ESCOBAR, CARLOS ALBERTO ELBERT, CARLOS ALBERTO GONZALEZ,

Ante mí: FERNANDO COLLADOS STORNI SECRETARIO DE CAMARA

LANATA, JORGE ERNESTO s RECURSO DE QUEJA, CÁMARA NACIONAL

DE CASACIÓN PENAL, SALA IV,

12-05-2000.

Buenos Aires, 12 de mayo de 2000.

AUTOS Y VISTOS:

Para resolver en la presente causa Nro. 1983 del Registro de esta Sala, caratulada: “LANATA, Jorge

Ernesto s/ recurso de queja”, acerca de la presentación directa formulada a fs. 19/23 vta. por el doctor

Pablo Miguel JACOBY, defensor del imputado Jorge Ernesto LANATA.

Y CONSIDERANDO:

I. Que el Juzgado Nacional en lo Correccional Nro. 6 de la Capital Federal, en la causa Nro. 1140 del

Registro de la Secretaría Nro. 101, con fecha 2 de agosto de 1999, rechazó el incidente de excepción de

falta de acción por hecho atípico -art. 339, inc. 2), del C.P.P.N.- promovido por Jorge Ernesto LANATA en

la querella que le inició Edgardo Héctor MARTOLIO, por los delitos de violación de correspondencia y

publicidad de correspondencia -arts. 153 y 155 del C.P.-, con costas (fs. 3/4).

II. Que la referida decisión fue apelada por la defensa (fs. 5/12), habiendo resuelto con fecha 2 de

diciembre de 1999 la Sala VI de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Criminal y Correccional de la

Capital Federal, en la causa Nro. 12.767 de su Registro, confirmar el auto del tribunal de instancia

inferior, sin costas (fs. 13/14).

III. Que contra ese pronunciamiento interpuso el querellado recurso de casación (fs.15/16 vta.), con la

asistencia letrada antes nombrada, que fue rechazado el 14 de febrero de 2000 por la Sala interviniente

(fs. 17/17 vta.), por considerar que la resolución recurrida no era una sentencia definitiva ni tampoco

alguno de los autos que menciona el art. 457 del C.P.P.N.

3

IV. Que ello motivó la interposición por parte de la esforzada defensa de la presentación directa a estudio

(fs.

19/23 vta.).

La señora juez Amelia Lydia Berraz de Vidal dijo: Considero que el recurso de queja de la Defensa resulta

inadmisible por cuanto carece del requisito de autosuficiencia exigido por la constante jurisprudencia de

esta Cámara, dado que ha omitido el recurrente rebatir en debida forma los argumentos en que se basó

la denegatoria del recurso de casación, relativos al carácter no definitivo de la decisión puesta en crisis.

Se limitó en cambio, en este aspecto, a expresar su simple discrepancia con el criterio seguido por el

tribunal para arribar a tal decisión.

Tal falencia, aunada al cará cter no definitivo de la decisión atacada -puesto que, como bien se señaló en

la denegatoria de fs. 17/17 vta., no se trata de una sentencia definitiva o equiparable a tal por sus

efectos, ni un auto que ponga fin a la acción o a la pena, o haga imposible que continúen las actuaciones

o deniegue la extinción, conmutación o suspensión de la pena, en los términos del art. 457 del C.P.P.N.-

impiden la viabilidad de la vía directa intentada.

El señor juez Gustavo M. Hornos dijo:

Coincido con los fundamentos brindados por mi colega preopinante. Asimismo considero pertinente

agregar que entiendo que no se presentan en el “sub examine” -según las constancias de autos- las

particulares circunstancias que -en restrictivo y excepcional supuesto- han permitido admitir la idoneidad

de la excepción de falta de acción para plantear argumentos en torno a la inexistencia del delito

investigado (cfr. de esta C.N.C.P., Sala II, causa Nro. 1780, “BRESSI, Roberto Eduardo y otro s/recurso

de casación, Reg. Nro. 2213, rta.

el 6/10/98; causa Nro. 2016, “DOJORTI, Nidia del Valle y otro s/recurso de casación”, Reg. Nro. 2565,

rta. el 20/5/99; Sala IV, causa Nro. 2533, “DE TEZANOS PINTO, Manuel s/recurso de casación”, Reg.

Nro. 2459, rta.

el 6/3/00).

La señora juez Liliana E. Catucci dijo:

Adhiero al voto de la doctora Berraz de Vidal pues en efecto la decisión que rechazó la excepción de falta

de acción no es una resolución equiparable a definitiva en los términos del art. 457 del C.P.P.N. (confr.,

Sala I in re: causa Nro. 2716. Reg. Nro. 3236, “MASCIOTA, Edgardo s/recurso de queja”, rta. el 14 de

diciembre de 1999, y sus citas).

Por lo demás, corresponde hacer notar que en la especie se ha satisfecho la exigencia constitucional de la

doble instancia, por lo que debe regir el caso la doctrina de la Corte Suprema de Justicia de la Nación (R.

1309.XXXII. “Rizzo, Carlos Salvador s/incidente de exención de prisión”, rta. el 3/10/97) por la cual la

Cámara de Apelaciones es el tribunal superior de la causa a los fines del recurso extraordinario previsto

en el art. 14 de la ley 48, pues la cuestión debatida es insusceptible de ser revisada por otro órgano

dentro del ordenamiento procesal vigente (confr. Sala I en el precedente citado ut supra, y sus citas).

Por ello, el Tribunal RESUELVE:

NO HACER LUGAR al recurso de queja interpuesto a fs. 19/23 vta. por el doctor Pablo Miguel JACOBY,

defensor del imputado Jorge Ernesto LANATA, con costas (arts. 477 -cuarto párrafo -, 478 -primer

párrafo-, 530 y 531 del C.P.P.N.).

Regístrese y remítase la causa a la Sala VI de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Criminal y

Correccional de la Capital Federal, junto con los autos principales, para que se la agregue a éstos y para

que se practiquen las notificaciones e intimaciones que correspondan, sirviendo la presente de muy

atenta nota de envío.

GUSTAVO M. HORNOS

LILIANA ELENA CATUCCI AMELIA LYDIA BERRAZ DE VIDAL

Ante mí:

DANIEL ENRIQUE MADRID

SECRETARIO DE CAMARA

Fuente: http://www.derechopenal.com.ar