Archivos de etiquetas: interceptación telefónica

Brasil: Lei 9.296/1996 sobre intercepción de comunicaciones

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. art. 5°, inciso XII da Constituição Federal Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.         O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

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Decreto supremo 142 de 11 de abril de 2005 en Chile

REGLAMENTO SOBRE INTERCEPTACION Y GRABACION DE COMUNICACIONES TELEFONICAS Y DE OTRAS FORMAS DE TELECOMUNICACION http://ciperchile.cl/wp-content/uploads/ds142_201.pdf

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