Archivos de etiquetas: marco civil

Brasil: Projeto de Lei 2126/11 del Ejecutivo que propone un marco civil de derechos para Internet

PL 2126/11   PROJETO DE LEI Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do …

Sigue leyendo