Archivos de etiquetas: protección de datos

Brasil: Lei 8.137/1990 art. 2 inc V

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Vide Lei 9.249, de 1995Mensagem de veto Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

Sigue leyendo

Brasil: Lei 9.983/2000 Reforma a CP alteración o divulgación de datos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000. Mensagem de Veto Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         …

Sigue leyendo